TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO

Bem-vindo à FoxLED. O acesso e uso deste website estão sujeitos aos presentes Termos e Condições, que o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite na totalidade.
Estes Termos e Condições regulam a utilização do website www.foxled.pt e as relações comerciais estabelecidas entre a FoxLED e os seus clientes, em conformidade com a legislação portuguesa em vigor, designadamente:

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro (contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial);
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho (Lei de Defesa do Consumidor);
• Código Civil;
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (proteção de dados).

1. Identificação

A FoxLED é a entidade responsável pela gestão do website e pela comercialização dos produtos apresentados. Para efeitos legais, poderá contactar-nos através de:
Email: [email protected]
Telefone: 253 108 757

2. Utilização do Website

Ao aceder ao nosso website, o utilizador compromete-se a utilizá-lo de forma responsável, sem violar os direitos da FoxLED ou de terceiros, nomeadamente no que respeita à segurança, integridade, legalidade e funcionamento do site.
A FoxLED reserva-se o direito de limitar ou bloquear o acesso a utilizadores que infrinjam estes Termos e Condições.

3. Registo de Conta

O registo no website permite ao utilizador aceder a funcionalidades como o histórico de encomendas, faturas e dados de conta. O utilizador compromete-se a fornecer dados corretos e atualizados.
A conta é pessoal e intransmissível. A FoxLED não se responsabiliza por acessos não autorizados motivados por negligência na guarda das credenciais de acesso.

4. Informação sobre Produtos e Preços

Todos os preços apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor. A FoxLED reserva-se o direito de alterar preços, descrições ou especificações dos produtos sem aviso prévio.
Caso se verifique um erro evidente na informação de um produto (preço, características, imagem), o cliente será informado antes da encomenda ser processada.

5. Encomendas e Pagamentos

As encomendas apenas são consideradas válidas após confirmação de pagamento. A FoxLED disponibiliza diversos métodos de pagamento seguros, devidamente identificados na fase de checkout.
Reservamo-nos o direito de recusar ou cancelar encomendas em casos de erro informático, suspeita de fraude ou indisponibilidade do produto.

6. Entregas
As condições de envio, prazos e transportadoras encontram-se descritas na secção Entregas e Envios. A FoxLED compromete-se a cumprir os prazos indicados, não se responsabilizando por atrasos imputáveis a terceiros.

7. Direito de Livre Resolução

Nos termos do artigo 10.º do DL n.º 24/2014, o consumidor dispõe de 14 dias para resolver o contrato sem necessidade de indicar motivo. O prazo conta-se a partir da data de recepção do(s) produto(s).
Para exercer este direito, o cliente deverá comunicar a sua decisão por email ou através de formulário próprio, mantendo o produto em perfeitas condições e sem sinais de uso.

8. Devoluções e Garantias

Todos os produtos beneficiam da garantia legal de 3 anos, conforme o Decreto-Lei n.º 84/2021 (aplicável a bens móveis novos e recondicionados, incluindo com componentes digitais).  
Em caso de defeito ou não conformidade, o cliente deverá contactar a FoxLED o mais rapidamente possível, indicando o número da fatura e descrevendo o problema. A partir desse momento aplica-se o seguinte regime: 
    • Até 30 dias após entrega: direito a substituição imediata ou resolução do contrato com reembolso integral. 
    • Após 30 dias e até 3 anos: direito à reparação, substituição, redução do preço ou resolução com reembolso, conforme as circunstâncias. 
    • Todos os custos de transporte, reparação, substituição ou devolução em casos de defeito ou não conformidade são da responsabilidade da FoxLED, não implicando qualquer encargo para o cliente. 
Em caso de compra à distância (online): o consumidor dispõe de 14 dias após a recepção para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de justificar. Após comunicar, tem mais 14 dias para devolver o produto; o vendedor tem 14 dias para reembolsar todos os valores pagos (incluindo portes de envio iniciais, quando aplicável). 
    • Custos da devolução nestes casos: os portes de devolução ficam a cargo do cliente. 
Para compras em loja física, só há devolução por defeito — não se aplica o direito de arrependimento. 

9. Limitação de Responsabilidade

A FoxLED não será responsável por danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização do website ou da impossibilidade de aceder ao mesmo, nem por eventuais erros técnicos ou falhas de comunicação alheias ao seu controlo.

10. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste website (textos, imagens, logótipos, design, etc.) é propriedade da FoxLED ou de terceiros autorizados, estando protegido por direitos de autor e propriedade industrial.
É expressamente proibida a reprodução, total ou parcial, para fins comerciais ou outros, sem autorização prévia e por escrito.

11. Dados Pessoais

A recolha e tratamento dos seus dados pessoais são realizados de acordo com a nossa Política de Privacidade, em conformidade com o RGPD e a Lei n.º 58/2019.

12. Lei Aplicável e Foro Competente

Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Em caso de litígio, e na ausência de resolução por via amigável, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (https://ec.europa.eu/consumers/odr) ou aos tribunais portugueses territorialmente competentes.